029562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia reporta-se à omissão de decisão sobre as questões postas, os fundamentos por que se pede a providência ao Tribunal e não à omissão de matéria de facto havida de ter como assente. II - Sem a demonstração inequívoca de uma relação de causalidade adequada entre os factos que subjazem à causa de pedir e os danos, tenham aqueles e estes a natureza que tiverem de molde a poderem subsumir-se nos diversos comportamentos por que o Estado é responsável nos termos do DL 48051, de 21.11.67, claudica sempre, em qualquer caso, a procedência da responsabilização.