029562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029562
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nulidade de sentença, Nexo de causalidade, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034105
Nr Documento: SA119920225029562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/717ab0993bb8dfec802568fc0038dfbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029562.C2
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia reporta-se à omissão de decisão sobre as questões postas, os fundamentos por que se pede a providência ao Tribunal e não à omissão de matéria de facto havida de ter como assente. Sem a demonstração inequívoca de uma relação de causalidade adequada entre os factos que subjazem à causa de pedir e os danos, tenham aqueles e estes a natureza que tiverem de molde a poderem subsumir-se nos diversos comportamentos por que o Estado é responsável nos termos do DL 48051, de 21.11.67, claudica sempre, em qualquer caso, a procedência da responsabilização.