3430 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3430
Acórdão
Descritores: Testemunhas, Credibilidade da contabilidade, Folhas de caixa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7a1376ed0bb19cbb80256a48004b9564
Sumário
As testemunhas prestam depoimento sob a veste de declarações de ciência sobre factos que conhecem - e cuja veracidade é apreciada livremente pelo Tribunal em face da razão de ciência que essas mesmas testemunhas apresentam para poderem afirmar o que afirmam - factos que têm de constar do próprio articulado da parte, sob pena de inviabilidade do depoimento. Por conjugação do artº 44º nº l C. Comercial com os artºs. 376º nº l e 2 e 360º C. Civil é admissível que a Administração Fiscal aceite a contabilidade apenas em parte, observadas que sejam duas circunstâncias: se fizer a prova da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis, quanto à parte não aceite, nos termos do artº 360º C. Civil; se fizer a prova da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida, nos termos do artº 376º nº l C. Civil. A conta de caixa é sempre debitada por todas as entradas de fundos (recebimentos) e creditada por todas as saídas (pagamentos) em contrapartida das contas correspondentes às operações que originam as cobranças e os pagamentos. Do artº 34º § único Código Comercial decorre que as "folhas de caixa" não são documentos de suporte das despesas por deslocações, alojamento, refeições e transportes do pessoal, na medida em que para titulação destas despesas compete à factura/recibo do terceiro a quem é feito o respectivo pagamento.