Quando foi proferido o acórdão 0043176?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Arbitragem voluntária, Recurso

Acórdão

0043176

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de março de 1992
Relator: Damião Pereira

Agravo

Arbitragem voluntáriaRecursoAvaliação fiscal extraordinária

Referências Legais

Legislação Nacional

L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 ART36.
RAU90 ART36 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
CPC67 ART678 N1.

Sumário

Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem voluntária), para o Tribunal da Relação desde que o valor da acção ultrapasse o valor da alçada do Tribunal de Comarca.

Texto integral não disponível

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