0043176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0043176
Acórdão
Descritores: Arbitragem voluntária, Recurso, Avaliação fiscal extraordinária
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008241
Nr Documento: RL199203050043176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5451d3b512047485802568030001410aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043176.A0
Sumário
Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem voluntária), para o Tribunal da Relação desde que o valor da acção ultrapasse o valor da alçada do Tribunal de Comarca.