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025710 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Samagaio

Data: 13 de julho de 1993

Processo: 025710

ACORDAO

Descritores: Reclamação, Prazo

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00037554

Nr Documento: SA119930713025710

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02508a85e257d02b802568fc0038e74b

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

025710

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1993
Relator: Antonio Samagaio

ReclamaçãoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART153.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)