Quando foi proferido o acórdão 0046931?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Incumprimento do contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0046931?

Confirmada a decisão. Não se verificando no caso incumprimento definitivo, imputável ao seu promitente vendedor excluída está a possibilidade de se lhe exigir a restituição do sinal em dobro.

Acórdão

0046931

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Machado Soares

Apelação

Incumprimento do contratoRestituição do sinal em dobroContrato-promessa de compra e venda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART805.

Sumário

Não se verificando no caso incumprimento definitivo, imputável ao seu promitente vendedor excluída está a possibilidade de se lhe exigir a restituição do sinal em dobro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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