0046931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0046931
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010419
Nr Documento: RL199201210046931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d66eac4281926af080256803000193ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046931.9A
Sumário
Não se verificando no caso incumprimento definitivo, imputável ao seu promitente vendedor excluída está a possibilidade de se lhe exigir a restituição do sinal em dobro.