064876 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. II - Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. III - No regime legal vigente, o casamento catolico celebrado depois de 1 de Agosto de 1940, contraido por pessoas ja ligadas por casamento civil, não dissolvido, e admitido o registo, devendo o acto ser averbado a margem do assento respectivo. IV - O casamento canonico celebrado antes da Concordata por pessoas ja ligadas por casamento civil, continua a não poder ser registado, a face das disposições legais vigentes.

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