064876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 064876
Acórdão
Descritores: Casamento catolico, Registo civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003469
Nr Documento: SJ197405030648762
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96c32984bc147259802568fc003968e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064876.29
Sumário
O Codigo do registo Civil de 1932 não previa o registo de casamento religioso celebrado no Pais por pessoas ja casadas civilmente. Um casamento canonico celebrado em 17 de Julho de 1935 por pessoas ja casadas civilmente não podia constar, nem por inscrição nem por averbamento, dos livros do registo civil. No regime legal vigente, o casamento catolico celebrado depois de 1 de Agosto de 1940, contraido por pessoas ja ligadas por casamento civil, não dissolvido, e admitido o registo, devendo o acto ser averbado a margem do assento respectivo. O casamento canonico celebrado antes da Concordata por pessoas ja ligadas por casamento civil, continua a não poder ser registado, a face das disposições legais vigentes.