Acórdão STA (1987) — Execução fiscal, Oposição a execução

Acórdão

004225

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1987
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Execução fiscalOposição a execuçãoFundamento da oposiçãoInconstitucionalidadeConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST76 ART106 N2 ART207 ART293.
DL 27977 DE 1937/08/18.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31.
CPC67 ART493 ART494.
DL 304/86 DE 1986/09/22.
DL 13/87 DE 1987/01/09 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR 114 IIS 1984/05/17 PAG4407.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983 VI PAG217.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1984 2ED PAG206.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG289.
GILBERT TIXIER E GUY GEST DROIT FISCAL 3ED PAG26.
GIAN ANTONIO MICHELI CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO 1978 PAG110.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG154.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG96.

Sumário

I- A inconstitucionalidade da lei em que se baseia a divida exequenda enquadra-se no fundamento da oposição fiscal previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).

II- O Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não e inconstitucional nem face a Constituição de

1933 nem perante a Constituição de 1976.

III- A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso.

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