078577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 078577
ACORDAO
Descritores: Notificação postal, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000997
Nr Documento: SJ199002060785771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70746c4cda1f49d2802568fc003a6b30
Sumário
A presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei 121/76, de que a notificação se presume feita no terceiro dia util posterior ao dia do registo comunicativo ou no primeiro dia util seguinte a esse terceiro dia, admite a produção de prova em sentido contrario.
