0004192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0004192
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Pedido
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001066
Nr Documento: RL199511090004192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/973d820f4adb2e81802568030003c1a6
Sumário
O pedido e a causa de pedir são definidos pelo autor e não pelo réu.
