0119/23.0BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0119/23.0BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Legitimidade activa
Recorrente: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33083
Nr Documento: SA1202501090119/23
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa4385bf11d4f4680258c1100542e99
Sumário
É de admitir a revista onde está em causa a questão da legitimidade activa de um clube para impugnar o licenciamento de outro, por se revelar com capacidade expansiva.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A Liga Portuguesa de Futebol Profissional interpõe recurso nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 21.08.2024, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto por A..., Lda, Demandante no âmbito dos processos nºs 49 e 49ª/2023 (principal e cautelar), do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral de Desporto (TAD), que absolveu da instância a aqui Recorrente, por ilegitimidade activa da Demandante. A Recorrente invoca os requisitos do nº 1 do art. 150º do CPTA. Em contra-alegações a Recorrida defende, desde logo, a inadmissibilidade da revista. Os Factos Não foram fixados factos. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAD no acórdão proferido, em 21.07.2023, julgou verificada a excepção de ilegitimidade activa da Demandante, pelo que absolveu a Demandada da instância. A Autora interpôs recurso deste acórdão para o TCA Sul, imputando àquela decisão erro de julgamento por errada interpretação do pressuposto processual da legitimidade activa expressa no art. 52º da LTAD. Pelo acórdão recorrido, e, acima referido, foi concedido provimento ao recurso, e revogada a decisão recorrida, determinando-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido, a fim de aí prosseguir os seus termos. Para tanto, e, em síntese, o acórdão recorrido considerou, “(…) que a demandante, sendo titular de interesse directo em demandar, é parte legítima na presente acção, pelo que a decisão recorrida, ao concluir pela procedência da excepção dilatória de ilegitimidade da demandante, padece de erro de julgamento, com o que se impõe julgar procedente o presente recurso e revogar a decisão recorrida.” Na presente revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação do interesse processual (ou interesse em agir), mostrando-se claro que, no presente processo, tal como configurado pela Recorrida, o interesse desta é hipotético e eventual. O que está em causa nos autos é, essencialmente, saber se a Recorrida tem ou não legitimidade activa para impugnar o licenciamento da contra-interessada B... SAD. Ou seja, em que medida é que o não licenciamento (expulsão) desta se repercute imediata e directamente na esfera da Demandante, já que mesmo a existir uma eventual “vaga”, havia dois clubes classificados antes daquela [os classificados em 16º e 17º lugares, respectivamente, tendo a recorrida ficado classificada em 18º lugar (e último) na Liga Portugal 2]. A esta questão as instâncias deram resposta totalmente divergente. No entanto, a questão da legitimidade activa em casos com contornos semelhantes, sendo embora matéria de natureza adjectiva, mostra-se com capacidade expansiva por, provavelmente, se ir novamente colocar num número indeterminado de situações futuras, o que aconselha a uma intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal, cuja decisão pode constituir um paradigma para a apreciação de casos semelhantes. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 9 de Janeiro de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.