9940784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9940784
Acórdão
Descritores: Tentativa de conciliação, Acidente de trabalho, Seguro, Folha de férias, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027815
Nr Documento: RP200001179940784
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccf25081a4a31b48802568b00039275dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940784.D4
Sumário
A não inclusão de trabalhadores nas folhas de férias não implica nulidade do contrato de seguro por respeitar à fase de cumprimento do contrato e não à fase da sua formação. O contrato de seguro na modalidade de prémio variável apenas cobre os trabalhadores e as retribuições declaradas nas folhas de férias enviadas à seguradora. A seguradora não é responsável pela reparação dos danos provocados pelo acidente, se o nome do sinistrado só tiver sido incluído na folha de férias do mês em que o acidente ocorreu, apesar de aquele trabalhar para o segurado há mais de um ano. Ainda que se entendesse que o sinistrado estava coberto pelo contrato de seguro, a seguradora é ilibada de responsabilidade quando se verifique abuso de direito.