001551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001551
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Regulamentação colectiva de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011224
Nr Documento: SJ198005080015514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/898924599852e9ba802568fc003a0adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:001551.47
Sumário
O Contrato Colectivo de Trabalho de 1975 foi substituido pela PRT de 1977, e esta pelo contrato de 1978 - 1979. Como prescreve o n. 5 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 519-CI/79, de 29 de Dezembro, pertinente ao regime juridico das relações colectivas de trabalho, a Convenção Colectiva mantem-se em vigor ate ser substituida por outro instrumento de regulamentação colectiva. Tendo o CCTV de 1975 sido substituido pelo A.C.T. in B.T.E. n. 14/77, de 15 de Abril, tornado extensivo ao sector de Hotelaria, em que as Res se inseriram pela P.R.T. publicada no mesmo B.T.E., ficaram elas vinculadas a ele. Os instrumentos colectivos de trabalho não tem ambito territorial, mas sim ambito pessoal. Como se extrai do artigo 7 do citado Decreto-Lei n. 519-CI/79, as Convenções Colectivas obrigam as partes que as subscreveram e as que se encontram filiadas nas associações patronais signatarias.