118/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 118/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de avaliação, Prazo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 118/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Evora
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98386
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98386
Sumário
A fixação do prazo de execução da empreitada, com uma ponderação de 10%, como um dos factores de avaliação das propostas, significa que o prazo pode ser variável, ou seja, diferenciado entre as propostas (cfr. art.º 105.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Uma proposta que respeite as cláusulas do Caderno de Encargos mas apresente um prazo de execução da empreitada diferente do ali indicado, deve ser considerada como proposta base, não podendo por esse motivo ser excluída, sob pena de se alterar o resultado financeiro do contrato. Nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades que alterem ou sejam susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato constituem fundamento da recusa do visto.