001468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001468
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Ocupação de facto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Tomas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012518
Nr Documento: SA219791205001468
Data de Entrada: 31/07/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa4675c066028bbf802568fc0036f7bb
Sumário
Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os predios urbanos construidos de novo so devem contribuição apos a ocupação.
