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001468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001468
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio novo destinado a habitação, Ocupação de facto
Sumário
Nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, os predios urbanos construidos de novo so devem contribuição apos a ocupação.