0013482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0013482
Acórdão
Descritores: Ctt, Correspondência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007029
Nr Documento: RL199606050013482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96da54316107b3f78025680300049f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013482.96
Sumário
A empresa CTT - Correios de Portugal, S. A., prestadora em regime exclusivo de um serviço público de correios, é obrigada a entregar aos destinatários, nos respectivos domicílios ou, excepcionalmente, no estabelecimento postal mais próximo, a correspondência que por seu intermédio lhes for enviada, a menos que haja entre ela e o destinatário acordo em diferente sentido.