0013482 - Tribunal da Relação de Lisboa

A empresa CTT - Correios de Portugal, S. A., prestadora em regime exclusivo de um serviço público de correios, é obrigada a entregar aos destinatários, nos respectivos domicílios ou, excepcionalmente, no estabelecimento postal mais próximo, a correspondência que por seu intermédio lhes for enviada, a menos que haja entre ela e o destinatário acordo em diferente sentido.