96B573 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incumbe aos requerentes do apoio judiciário, compreendendo a dispensa total de preparos e do pagamento de custas, o ónus da prova da sua alegada insuficiência económica para custear totalmente os encargos da causa. II - A herança declarada insolvente que não seja parte na causa não responde pelas custas nela contadas.