028228 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O enquadramento do ensino superior particular e cooperativo no sistema geral de ensino que ao Estado, de acordo com a Constituição, incumbe criar, levou a equiparação do pessoal docente desse nivel ao dos estabelecimentos do ensino publico. II - Assim, o serviço docente prestado naquele ensino e de ter em consideração para o preenchimento da exigencia feita na parte final da al. c) do art. 41 do Dec-Lei n. 448/79, de 13/XI, ratificado pela Lei n. 19/80, de 1/VII, prestação de serviço na qualidade de docente universitario.