Quando foi proferido o acórdão 0010092?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Petição inicial

Q: Qual foi a decisão no processo 0010092?

Revogada a decisão. A "contradição entre causas de pedir" não se integra em qualquer dos casos de ineptidão da petição inicial previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 193 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0010092

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: Ferreira Mesquita

Agravo

Petição inicialIneptidão da petição inicialCausa de pedirContradição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART193 N2 A B C.

Sumário

A "contradição entre causas de pedir" não se integra em qualquer dos casos de ineptidão da petição inicial previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 193 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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