0054155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0054155
ACORDAO
Descritores: Competência, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019183
Nr Documento: RL199404190054155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a560ae8a6f8b22a802568030002ec4b
Sumário
No domínio do CPP de 1929 não cabe ao Tribunal de pronúncia mas sim ao de julgamento conhecer da excepção de prescrição do procedimento criminal.
