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0071316 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Torres Veiga

Data: 20 de outubro de 1994

Processo: 0071316

ACORDAO

Descritores: Reivindicação, Tribunal competente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020615

Nr Documento: RL199410200071316

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69902cb5df5758f1802568030003221e

Sumário

Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação proposta contra um ente público.

Acórdão

0071316

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de outubro de 1994
Relator: Torres Veiga

ReivindicaçãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1311.
CPC67 ART104.
ETA84 ART3.

Sumário

Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação proposta contra um ente público.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)