Quando foi proferido o acórdão 0073374?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Contravenção, Amnistia

Arquivados os autos. Amnistiada a contravenção, nos termos do art. 1, alínea c) da Lei 23/91, deve ordenar-se arquivamento dos autos.

Acórdão

Amnistiada a contravenção, nos termos do art. 1, alínea c) da Lei 23/91, deve ordenar-se arquivamento dos autos.

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