Quando foi proferido o acórdão 070562?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1983.

Acórdão STJ (1983) — Investigação de paternidade

Q: Qual foi a decisão no processo 070562?

Concedida a revista. Não pode o Tribunal da Relação alterar, fora dos casos do artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil, as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo.

Acórdão

070562

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de novembro de 1983
Relator: Amaral Aguiar

Revista

Investigação de paternidadeRespostas aos quesitos

Sumário

Não pode o Tribunal da Relação alterar, fora dos casos do artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil, as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo.

Texto integral não disponível

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