070562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 070562
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016606
Nr Documento: SJ198311030705621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d2ec5bf54601f0a802568fc003aa88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070562.75
Sumário
Não pode o Tribunal da Relação alterar, fora dos casos do artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil, as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo.