076556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076556
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de habitação, Uso, Deliberação, Anulabilidade
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007136
Nr Documento: SJ19881103076556X
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26a52c9e6442a432802568fc0039b0c3
Sumário
I - Se a cooperativa atribuiu ao cooperante o direito de utilização da coisa, a deliberação, ainda que anulavel, permanece valida enquanto não for atacada pela cooperativa ou pelos cooperantes. II - Assim, a fracção em poder do cooperante não deve ser entregue a cooperativa que a reivindica.