004841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de liquidação da responsabilidade nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia regularmente levantado. II - Comete a tentativa do delito de descaminho o passageiro militar que, regressado da provincia de Angola, se faz acompanhar de varias garrafas de whisky e procura, por meio de fraude, passa-las atraves de zona permanentemente sujeita a fiscalização sem as sujeitar ao competente despacho de importação, por forma a evitar o pagamento dos respectivos direitos, mas que so não consegue consumar o seu proposito por ter sido preso em flagrante delito por um elemento da Guarda Fiscal em serviço de sentinela no local.