004841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004841
Acórdão
Descritores: Confissão, Liquidação, Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pereira , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016703
Nr Documento: SA419720315004841
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2349762ac130eea8802568fc0037308fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:004841.B4
Sumário
O pedido de liquidação da responsabilidade nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro importa a confissão dos factos verificados no auto de noticia regularmente levantado. Comete a tentativa do delito de descaminho o passageiro militar que, regressado da provincia de Angola, se faz acompanhar de varias garrafas de whisky e procura, por meio de fraude, passa-las atraves de zona permanentemente sujeita a fiscalização sem as sujeitar ao competente despacho de importação, por forma a evitar o pagamento dos respectivos direitos, mas que so não consegue consumar o seu proposito por ter sido preso em flagrante delito por um elemento da Guarda Fiscal em serviço de sentinela no local.