078161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 078161
ACORDAO
Descritores: Contrato de albergaria, Contrato a favor de terceiro, Mandato, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013409
Nr Documento: SJ199110310781612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b2f71f44ab879c9802568fc003a004b
Sumário
O contrato celebrado entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de hospedagem para fornecer alojamento e alimentação a desalojados das ex-colonias portuguesas não confere a este um direito a tal prestação não podendo ser qualificado como contrato em beneficio de terceiro.
