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078161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 078161
ACORDAO
Descritores: Contrato de albergaria, Contrato a favor de terceiro, Mandato, Resolução do contrato
Sumário
O contrato celebrado entre o IARN e o proprietario de um estabelecimento de hospedagem para fornecer alojamento e alimentação a desalojados das ex-colonias portuguesas não confere a este um direito a tal prestação não podendo ser qualificado como contrato em beneficio de terceiro.
Texto
N