99B859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B859
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040166
Nr Documento: SJ19991111008592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59ee27d5dfe0089280256a61004c24dd
Sumário
I - É condição essencial da existência do justo impedimento que este aconteça durante o prazo para a prática desse acto.
