3177/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 3177/2000
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/957383350fc7432980256a10003308deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3177.2000.C7
Sumário
No contrato de cessão de exploração do estabelecimento, por força do artº 111º do RAU, não vigora a regra da renovação tácita ou obrigatória do contrato. Não tendo os réus provado a celebração, por escritura pública, de novo acordo de cessão de exploração do estabelecimento instalado no arrendado, relativamente ao período posterior a 1.7.98, nem provado a comunicação desse facto aos senhorios, ou que estes tenham reconhecido a beneficiária da cessão como tal, a utilização do prédio pela cessionária , no referido período, constitui situação ilícita. A cessão de exploração de estabelecimento pode ser livremente ajustada entre arrendatário e cessionário, sem autorização do senhorio, todavia, não pode ser dispensada a comunicação, por força do disposto na al. f) e g) do artº 1038º do C.Civil. Sendo a cedência do gozo do locado inválida por falta de forma, e ineficaz em relação aos senhorios, constitui fundamento de resolução do contrato, nos termos da al. f) do artº 64º do RAU, conferindo aos autores o direito a resolver o mesmo.