0016901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0016901
Acórdão
Descritores: Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028354
Nr Documento: RL200004040016901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7a1fb8291321fe680256a4500360d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0016901.70
Sumário
Os prazos constitutivos da várias causas objectivas de divórcio têm de estar completados na data da propositura da acção. O disposto no artº663, n1, do Cód. Proc. Civil, não pode ter aplicação se tal envolver alteração da causa de pedir.