02086/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 02086/99
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Consentimento do ofendido, Estado de necessidade desculpante
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/07e21c60b8f6d94c80256a48004b9441
Sumário
O consentimento do ofendido só releva para excluir a ilicitude do facto, nos termos dos artº38 e 39 do CPenal, se for prévio à prática da infracção e estiverem em causa interesses jurídicos livremente disponíveis. O estado de necessidade desculpante previsto no artº35 do CPenal, configura uma situação de inexigibilidade, que não toma a conduta lícita, mas exclui, isenta ou atenua a culpa do agente. Para que a situação seja enquadrável no nº2 do citado artº35 do CPenal, necessário é, antes de mais, que exista um conflito entre interesses jurídicos relevantes. Se bem que o direito à remuneração pelo trabalho e o dever do pagamento dos impostos configurem interesses juridicamente relevantes, não chega a existir, no caso do IVA, uma situação de conflito entre eles, mesmo numa situação comprovada de graves dificuldades económicas e financeiras da empresa, desde logo, porque o pagamento daquele imposto, diferentemente do pagamento dos salários, não é, efectivamente, suportado por ela.