1448/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1448/02
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Provido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/da4bd239c3299b7c80256bc20038811fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1448.02.E1
Sumário
O justo receio da perda da garantia patrimonial do credor tem que assentar em factos reais, em índices apreensíveis pelo comum das pessoas, que mostrem que o alegado receio é objectivamente fundado. Para que seja decretado o arresto é indispensável que o devedor tenha praticado actos ou assumido atitudes que inculquem a suspeita de que ele pretende subtrair os seus bens à acção dos credores. A simples existência duma dívida perante o arrestante (para cuja liquidação, de resto, houve reunião entre as partes), conjugada com os indícios resultantes da revogação de um cheque emitido pela requerida e as notícias de que esta possui outras dívidas, não preenche o requisito legal do justo receio.