024620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024620
ACORDAO
Descritores: Contrato, Abertura de crédito, Imposto de selo, Isenção fiscal
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054254
Nr Documento: SA220000705024620
Data de Entrada: 05/01/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3272f9d16996529802569ff00587fdf
Sumário
I - Interpretando as cláusulas de contratos de abertura de crédito celebrados entre o Banco Europeu de Investimentos e a Caixa Geral de Depósitos e entre esta e a sociedade "Papéis Inapa", conclui-se pela existência de dois contratos autónomos e distintos.