0040774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0040774
ACORDAO
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Quitação, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029371
Nr Documento: RP200009180040774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c0575c3ae3654bb80256989002bdc5b
Sumário
Se o trabalhador recebe determinada quantia após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que recebeu todas as quantias devidas pela execução e cessação do contrato de trabalho, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos.
