030978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 030978
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Delegação de poderes, Avocação, Audição do arguido, Nota de culpa, Facto novo, Inquirição de testemunhas, Advogado, Prazo disciplinar, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053173
Nr Documento: SA119980310030978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e82a5dd82abfbc6802568fc003a1d5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030978.CB
Sumário
Tendo havido subdelegação de competência - que é uma transferência, não de poderes, mas de exercício desses poderes - há, no caso, competências simultâneas (ou alternativas), podendo o subdelegante (ou o delegante) e o subdelegado praticar o respectivo acto, e esgotando, em cada caso concreto, o exercício dessa competência por um deles, a competência de outro para a prática do mesmo acto. Não é necessário um acto expresso de "avocação" para o delegante ou subdelegante exercerem a sua competência, podendo fazê-lo desde que o assunto (o processo) esteja na sua posse. Tendo-se o despacho que punia disciplinarmente o recorrente baseado em relatório de onde constam factos disciplinares não referidos na nota de culpa, isso determina que houve falta de audiência do arguido, o que constitui a falta insuprível prevista no art. 42/1 do E.D.. Também constitui nulidade insuprível, por falta de audiência do arguido, a não inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido na sua defesa sobre os factos alegados, salvo nos casos referidos ns. 3, 4 e 5 do art. 61 do E.D.. São meramente ordenadoras ou disciplinares as normas do E.D. que fixam os prazos dentro dos quais os actos devem ser praticados, não viciando, a sua inobservância, o acto final. No processo disciplinar não é obrigatória a presença do advogado do arguido, na inquirição das testemunhas por este oferecidas, pelo que a falta da sua notificação para tal inquirição não constitui a nulidade prevista na última parte do n. 1 do art. 42 do E.D..