Quem foi o relator do acórdão 004025?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004025?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 1953.

Acórdão STA (1953) — Processo disciplinar, Acto punitivo

Acórdão

004025

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de abril de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Processo disciplinarActo punitivoRecurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativoExistencia material da faltaDesvio de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART11 N8 N9 ART23 PAR1 N3 ART52 PAR3 ART56 PAR2.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.

Sumário

Nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares não pode conhecer-se da existencia material das infracções, se se não verificar qualquer das hipoteses previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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