078763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078763
ACORDAO
Descritores: Juros, Juros de mora, Acidente de viação, Data de contagem dos juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000946
Nr Documento: SJ199004190787632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b565e62fd7b3a86e802568fc00393bcd
Sumário
Em indemnização devida por acidente de viação, a data de inicio da contagem de juros de mora deve coincidir com a data da citação, porque sendo o evento danoso um facto jurigena ilicito, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho.
