022287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, esta ferido de inconstitucionalidade organica, uma vez que o Governo usou de poderes que não tinha nem estava autorizado a usar para dispor sobre materia reservada da competencia da Assembleia da Republica (punição de infracções disciplinares). II - Incorre em erro de direito, sendo, por isso, anulavel o despacho punitivo que se baseia em diploma organicamente inconstitucional.