036387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036387
Acórdão
Descritores: Revisão, Sentença penal, Pressupostos, Presunção de inocencia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00002786
Nr Documento: SJ198203310363873
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/030a45749c308cb1802568fc00395e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036387.79
Sumário
Uma sentença com transito em julgado pode ser revista se, no caso de condenação, se descobrirem novos factos ou elementos de prova que, de per si ou combinados com os factos ou provas apreciados no processo, constituam graves presunções da inocencia do condenado (artigo 673, n. 4, do Codigo de Processo Penal). Os simples juizos periciais não constituem novos elementos de prova para os efeitos do n. 4 do artigo 673. A revisão deve ser concedida não so quando existe uma grave presunção de inocencia de condenado, mas tambem quando os novos factos ou elementos de prova revelem que existem circunstancias que alteram a gravidade da infracção pela qual se proferiu a condenação.