0030807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030807
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Competência material, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029708
Nr Documento: RP200006210030807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/510af251bf0fd1f78025697400475bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030807.25
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, é da competência dos tribunais comuns a decisão sobre caducidade da declaração de utilidade pública por decurso do prazo relativo à constituição da arbitragem. A adjudicação ao expropriante do bem expropriado não obsta à posterior decisão sobre aquela caducidade.