98A1145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A1145
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Garantia do pagamento, Património do devedor, Recurso de agravo, Oposição, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035817
Nr Documento: SJ199902090011451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f23695f8747527d0802568fc003b8e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1145.E4
Sumário
O arrestado, notificado do decretamento da providência, pode reagir contra a decisão, nos termos dos artigos 392, n. 1, e 388, n. 1, do CPC, agravando da decisão ou deduzindo oposição. Estas duas formas de impugnação são alternativas e têm fundamento diferente: o recurso visa impugnar a decisão, em si mesma, enquanto a oposição é uma forma de reclamação que tem lugar "quando o arrestado pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução" (artigo 388, n. 1, alínea d), do CPC). O arresto é uma providência cautelar destinada a garantir a utilidade da composição definitiva da lide, que não pode ser decretada sem que esteja demonstrado um justo receio - um receio justificado, credível - da perda da garantia patrimonial do credor, que é o património do devedor. Esse justo receio há-de o tribunal retirá-lo em ponderada apreciação dos factos provados. Estando provado que "após terem tido conhecimento do teor do referido acórdão (condenatório numa determinada indemnização), os requeridos combinaram desfazer-se dos seus bens", e que os bens arrestados são o único património conhecido do agravado e sua mulher, tais factos são suficientes para justificar o receio de perda da garantia patrimonial, pois demonstram, com probabilidade séria, a disposição do devedor em se desfazer do único património capaz de garantir o crédito.