0074382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0074382
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012097
Nr Documento: RL199305200074382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d8c37e27310edee802568030001cba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074382.B7
Sumário
Por se tratar de despacho de mero expediente e por falta de legitimidade dos recorrentes, não é passível de recurso o despacho judicial na parte em que convida os mesmos recorrentes a juntar, em determinado prazo, prova documental.