081308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 081308
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Interpretação da vontade, Nexo de causalidade, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017572
Nr Documento: SJ199212030813082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d523524bbd92b8fb802568fc003a367cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081308.1A
Sumário
Constitui matéria de facto a interpretação da vontade negocial dos contraentes num dado negócio jurídico e essa é matéria da exclusiva competência das instâncias. É matéria de facto - da exclusiva competência das instâncias - a decisão sobre a existência ou inexistência do nexo de causalidade.