000907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000907
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Retribuição, Jus variandi, Tribunais portugueses, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025132
Nr Documento: SJ198503080009074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/020abc2878daf8b9802568fc003aa38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000907.1FCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000907.42
Sumário
Diz-se no n. 3 do artigo 8 do Decreto n. 381/72, que o trablhado pode "por qualquer motivo" ser incumbido de desempenhar funções superiores ás suas categorias tendo direito por isso à correspondente diferença de retribuição. A aludida norma legal, a respeito de alguma ambiguidade da sua letra, só introduziu alterações no regime geral onde expressa e directamente estabeleceu um regime diferente. Os ns. 2 e 3 do artigo 23 da Lei do Contrato de Trabalho - L.C.T., comtemplam excepções à regra definida segundo o n. 1 seu artigo 22, o qual se refere à instância e estabilidade da prestação laboral. Tais excepções integram o chamado "jus variandi" e dependem, em qualquer caso, do regime temporário da mudança de funções. Embora na lei nada defina a transitoriedade das funções e portanto da categoria, a que se alude no citado n. 3 do artigo 22 da L.C.T., onde se fala em "mudança de categoria, mas temporária", e esta ser uma noção eminentemente relativa, o certo é que essa transitoriedade não pode exceder os limites considerados razoáveis. Os tribunais só tem que definir a justiça do caso concreto, e não funcionar como orgãos de consulta jurídica ou de investigação científica procedendo ao estudo de problemas técnicos que a justiça do caso concreto não exija. O n. 3 do citado artigo 87 destina-se a regular os casos de exercício de categoria superior dentro do mesmo quadro ou carreira profissional, mas sempre tendo por objectivo o exercício temporário de funções superiores.