0066785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0066785
ACORDAO
Descritores: Prazo, Prazo peremptório, Inquérito, Aceleração processual
Sumário
A duração do inquérito está sujeita aos prazos máximos previstos na lei, mas a violação de tais prazos não acarreta outros efeitos além das medidas de aceleração processual.
Texto
N