Quando foi proferido o acórdão 0066785?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Prazo, Prazo peremptório, Inquérito

Q: Qual foi a decisão no processo 0066785?

Negado provimento. A duração do inquérito está sujeita aos prazos máximos previstos na lei, mas a violação de tais prazos não acarreta outros efeitos além das medidas de aceleração processual.

Acórdão

0066785

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 2000
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

PrazoPrazo peremptórioInquéritoAceleração processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART109 ART276 N1 ART277 N2 ART283 N1.
DL85-C DE 1975/02/26 ART36 A.
L15 DE 1995/05/25.

Sumário

A duração do inquérito está sujeita aos prazos máximos previstos na lei, mas a violação de tais prazos não acarreta outros efeitos além das medidas de aceleração processual.

Texto integral não disponível

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