0066785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0066785
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo peremptório, Inquérito, Aceleração processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028718
Nr Documento: RL200012120066785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/483e9bed11ac8c09802569d900368c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066785.5E
Sumário
A duração do inquérito está sujeita aos prazos máximos previstos na lei, mas a violação de tais prazos não acarreta outros efeitos além das medidas de aceleração processual.