032795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 032795
Acórdão
Descritores: Professor, Ensino particular, Ensino oficial, Contagem de tempo de serviço, Fases, Escalão de vencimento, Revogação, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045709
Nr Documento: SA119961024032795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8d49db1c4fe08d5802568fc003966eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032795.6B
Sumário
A contagem de tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para efeitos de fases/escalões, está regulada no Dec.Lei 553/80, de 21/11. O Dec.Lei 169/85, de 20/5, apenas regula contagem de tal tal tempo de serviço para efeitos de aposentação, pensão de sobrevivência, ordenação em concursos. Tendo a DGEBS confirmado o tempo de serviço apenas para os efeitos previstos no Dec.Lei 169/85, são ilegais os actos de processamento com base em índice que abrangeu aquele tempo de serviço. O acto que, posteriormente, coloca o recorrente no índice a que teria direito, se não fôra o indevido processamento em índice superior, não tem alcance de revogar o aludido acto de confirmação de tempo de serviço, mas sim e apenas os actos de processamento ilegais em índice superior.