9240599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9240599
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por facto de outrem, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007607
Nr Documento: RP199302019240599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e3a43ccb4965acc8025686b006655fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240599.94
Sumário
São pressupostos da responsabilidade civil: - o facto ilícito, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Do preceito do artigo 565, do Código Civil, resulta consagrado, conforme se tem entendido, a doutrina da causalidade adequada na formulação negativa.