003715 - Supremo Tribunal de Justiça

Iniciada acção executiva em data em que já vigorava a Lei 38/87, de 23 de Dezembro, e sendo então o respectivo valor inferior ao da alçada da Relação, o Supremo não pode tomar conhecimento de recurso para ele interposto, ainda que o mesmo tenha sido admitido na 2. Instância e que o despacho preliminar do Relator não tenha notado tal impossibilidade.