0048642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0048642
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Nomeação de bens à penhora, Depósito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026037
Nr Documento: RL199811260048642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dddc13d5234f020802569ad00514888
Sumário
Face à actual redacção do art. 837º do C.P.Civil - D. Lei 329-A/95 de 12/12 - alegando o exequente séria dificuldade na identificação e localização de saldos bancários do executado, pode, desde logo, nomea-los à penhora apenas com os elementos identificadores genéricos que fornece ao tribunal.
