9140144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140144
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001289
Nr Documento: RP199110179140144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f129545559ca9348025686b006623c3
Sumário
I - Obscuridade do acordão e a imperfeição deste que se traduz na sua ininteligibilidade. II - A ambiguidade verifica-se quando a decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes.
