9350152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9350152
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Inquirição de testemunha, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010309
Nr Documento: RP199307059350152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86dc38dea1abdff58025686b00667cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350152.2D
Sumário
I - Numa acção com processo sumário, instaurada num tribunal de comarca, onde foi requerida a inquirição, por carta precatória, de uma testemunha, e que foi remetida ao tribunal de círculo para julgamento, o tribunal competente para ordenar essa inquirição é o tribunal de comarca onde o processo foi proposto.