084744 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No recurso interposto com fundamento em ofensa de caso julgado, ao tribunal ad quem só cabe apreciar se realmente se verifica o fundamento invocado. II - Da anulação do processado a partir da conferência de interessados em que tiveram lugar as licitações determinantes do aumento de valor dos bens partilhados, resulta que a conta deve ser elaborada com base no valor inicial e não no valor decorrente das licitações.